Lei Municipal Nº 1939/2022: Dispõe sobre a regulamentação da instalação das placas de inauguração de obras e dá outras providências

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 1939/2022 DE 13 DE DEZEMBRO 2022

PLL nº. 0304/2022 Autor, Antônio de Souza Maia Júnior, Marcos Railton Diogenes de Almeida Dias, Antônio Ângelo de Souza Suassuna, Filipe Gustavo de Lima Oliveira

Dispõe sobre a regulamentação da instalação das placas de inauguração de obras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- A instalação de placas de inauguração de obras públicas realizadas no âmbito do município de Apodi/RN atenderá o seguinte:

I – obras realizadas com recursos próprios:

a) nome do Prefeito Municipal;

b) nome do Vice-Prefeito Municipal;

c) nome do Secretário Afim.

II - obras realizadas com recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte:

a) nome do Governador;

b) nome do Vice-Governador;

c) nome do Prefeito Municipal;

d) nome do Vice-Prefeito Municipal;

e) nome do Secretário do Estado Afim;

f) nome do Secretário Municipal Afim.

III - obras realizadas com recursos do Governo Federal:

a) nome do Presidente da República;

b) nome do Vice-Presidente da República;

c) nome do Governo do Estado;

d) nome do Vice-Governado do Estado;

e) nome do Prefeito Municipal;

f) nome do Vice-Prefeito Municipal;

Parágrafo único. Em obras realizadas com recursos do Governo do Estado, Governo Federal ou Municipal, liberado por meio de emendas parlamentares, por intermédio de Deputado ou Vereador, o nome do referido Deputado e ou Vereador deverá constar na respectiva placa.

Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 13 de dezembro de 2022.

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Municipal

ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA

Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2022. Edição 2927. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/