ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2133/2024 DE 19 DE MARÇO 2024
PLL nº. 520/2024 Autor, Antonio Laete de Oliveira de Souza
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Produtoras do Projeto de Assentamento de Caiçara, zona rural do Município de Apodi, Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob N° 07.683.141/0001-03, com sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo único. – Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 19 de março de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Nenhum comentário:
Postar um comentário