Lei municipal nº 1751/2021: Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Sitio Bamburral, no município de Apodi

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 1751/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

PLL nº. 0106/2021 Autor, José Andreazo Pereira Alves

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SITIO BAMBURRAL - do Município de Apodi – Rio Grande do Norte.

Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Apodi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SITIO BAMBURRAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 02.263.253/0001-83, com sede e foro no município de Apodi-RN.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, em 14 de setembro de 2021.

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Municipal

ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2021

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/09/2021. Edição 2610

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