PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2137/2024 DE 10 DE ABRIL 2024
PLL nº. 515/2024 Autor, Antônio Ângelo de Souza Suassuna
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e (as) Familiares Izauro Camilo de Oliveira da Comunidade de Lagoa do Clementino - Apodi- Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E (AS) FAMILIARES IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA DA COMUNIDADE DE LAGOA DO CLEMENTINO - APODI-RN, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob Nº 10.600.820/0001-78, com sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 10 de abril de 2024.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2024. Edição 3261. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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