Lei municipal Nº 1132/2017: Criação do Distrito de Córrego, no município de Apodi

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEMAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1132/2017 09 DE MAIO DE 2017

PLL nº. 009/2017 Autor: Maria Soneth da Silva Ferreira Gomes

Cria o Distrito de Córrego e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66 inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em consonância com o art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 102/92, fica criado o distrito de Córrego, constituído de núcleo urbano e rural, já existente naquela localidade.

Art. 2º - O Núcleo Urbano do Distrito de Córrego, submeter-se-á as normas disciplinares importas à Administração Urbana da Sede do Município.

Art. 3º - Caberá ao Prefeito Municipal, através de ato regulamentar, estabelecer normas de implantação e funcionamento da administração do Distrito.

Art. 4º - Caberá ainda ao Prefeito Municipal, regulamentar a delimitação do território do distrito, fixando os seus limites, descrevendo-os integralmente, trecho a trecho e indicando os acidentes geográficos.

Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Executivo Municipal implantar, oficialmente, o distrito como subdivisão, administrativa do município.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, em 09 de maio de 2017

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Municipal

Esta lei encontra-se publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte - http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D993F0AA

Blog Fatos de Apodi - Portal Fatos do RN

A histórica sessão itinerante de 20 de abril de 2017, realizada na comunidade de Córrego

Na noite desta quinta-feira, 20 de abril de 2017, foi realizada a primeira sessão itinerante da Câmara Municipal de Apodi(CMA) na comunidade de Córrego, município de Apodi/RN, tendo como sede a Escola Municipal Isabel Aurélia Torres. 

A sessão foi iniciada por volta das 19hs30min, contando com a presença de todos os 13 vereadores do município: Genivan Varela(PC do B), Charton Rêgo(PT do B), Gilvan Alves(PT do B), Bebé Gama(PT do B), Chico de Marinete(PC do B), Andreazo Alves(PSDB), Evangelista Filho(PR), Costinha Costa(PSDC), Junior Carlos(PSB), Paulo Telécio(PSD), Junior Souza(PMDB), Ângelo de Dagmar(Solidariedade) e a vereadora Soneth Ferreira(PP).

A sessão foi marcada pela participação de alguns moradores, que levaram as suas sugestões, indicações para os nobres parlamentares, afim de buscar soluções para determinados problemas da localidade. A sessão também contou com a presença do prefeito municipal de Apodi, Alan Silveira(PMDB), secretários municipais , ex-vereadores, representantes de associações, moradores do Córrego e das comunidades rurais que formam a Região da Areia de Apodi.

Todos os parlamentares fizeram uso da palavra, expressando a sua opinião sobre o principal item da pauta: A votação do projeto de lei da vereadora Soneth Ferreira, que cria o "Distrito de Córrego". Alguns dos edis manifestaram a sua opinião a favor, outros não disseram que eram contra o projeto, mas sim fizeram questionamentos se era realmente aquilo que seus moradores queriam. Houveram alguns momentos de embate sobre o tema. Já no final da sessão, quando estava próximo da votação do PL, a vereadora Soneth Ferreira, fez a defesa do projeto de sua autoria para a criação do Distrito do Córrego, ela afirmou que apresentou essa proposta no intuito de trazer mais melhorias e serviços para a comunidade, expressando que lutaria ainda mais pelas demandas e necessidades da localidade. Após a sua fala, o Presidente da CMA, vereador Genivan Varela colocou o projeto em votação, sendo o mesmo APROVADO POR UNANIMIDADE.

Um fato curioso deste dia, foi a questão da falta de energia que ocorreu na Escola onde a sessão estava sendo realizada, mas mesmo assim os vereadores se mantiveram presentes e como mencionado anteriormente, aprovaram o projeto da CRIAÇÃO DO DISTRITO DE CÓRREGO.

A sessão foi encerrada por volta das 11 hs da noite, sendo esta uma noite memorável para o Córrego, para a região da Areia e todo o município de Apodi. O projeto agora seguirá para sanção do prefeito Alan Silveira.

Dessa forma a comunidade de Córrego passará a condição de distrito do município de Apodi, juntamente aos atuais distritos de Soledade e Melancias.

Sobre a autora do projeto: 

VEREADORA SONETH FERREIRA, autora do Projeto de Lei de Criação do Distrito de Córrego 

MARIA SONETH DA SILVA FERREIRA GOMES, mais conhecida como Soneth Ferreira, é a terceira das seis filhas de Zita Maria e Neto Ferreira, nasceu na comunidade de Retiro, município de Apodi/RN. Foi eleita vereadora de Apodi nas eleições municipais de 2012, com 1.044 votos pelo PDT(Partido Democrático Trabalhista) para o mandato 2013/2016. Em 2016, foi reeleita a segunda vereadora mais votada de Apodi, desta vez pelo PP(Partido Progressista), com 1,507 votos, para o mandato 2017-2020. Considerada a "representante da Região da Areia", Soneth Ferreira é bisneta do ex-vereador de Apodi, Manoel Libânio da Silva. Já teve inúmeros projetos aprovados em prol do município de Apodi.

UBS Maria Vinda de Oliveira

Unidade Básica de Saúde - Maria Vinda de Oliveira, a UBS do Sítio do Córrego

Sobre a UBS:

A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA VINDA DE OLIVEIRA  foi inaugurada no dia 08 de dezembro de 2014(Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Apodi), no Sítio Córrego em Apodi/RN, na gestão do prefeito Flaviano Moreira Monteiro.  A  nova UBS  foi construída no mesmo lugar onde funcionava o Posto de Saúde do Córrego, inaugurado em 1980 pelo Serviço de Saúde Pública(antigo SESP), no governo do Prefeito Valdemiro Pedro Viana.

A cerimônia de inauguração da nova UBS do Córrego contou com a participação de diversas autoridades:  o prefeito municipal,  Flaviano Monteiro, o vice-prefeito José Maria da Silva(Zé Maria); Diego de Castro Alonso Silva, representante do Ministério da Saúde e Coordenador do GTEP- Grupo Técnico de Apoio ao Projeto Saúde da Família;  do vice-presidente da FIERN, Terceiro Melo;  dos ex-prefeitos de Apodi,  Vandinho e Simão Nogueira Neto; dos vereadores Soneth Ferreira, Chico de Marinete, Genivan Varela e Júnior Carlos; dos secretários  municipais:  Samuel Nogueira(Obras), Mara Duarte(Educação) Aloma Tereza(Assistência Social) , Pedro Júnior(Saúde), Charton Rêgo(Agricultura), Júnior Costa(Turismo), Marcos Campos(Administração) e Afilza Freire(Finanças), do coordenador do SAMU-Apodi, José Duégiton Torres,  e de  várias outras autoridades de Apodi e região.

A solenidade contou ainda com a participação de artistas da região com destaque para a poetisa Deusinha e o poeta e cantor "Tcharles", e dos moradores do Córrego e das comunidades  rurais que formam a Região da Areia.

 Placa de Inauguração da UBS 

UBS Maria Vinda de Oliveira 

UBS do Córrego, inaugurada em 08 de dezembro de 2014

Sobre a Patrona: 

A UBS leva o nome de Maria Vinda de Oliveira, que era considerada como sendo a "Mãe do Córrego", por ter criado vários filhos e desenvolvido atividades sociais na comunidade. Era uma mulher muito importante para a tradicional família CÂMARA. A homenagem foi proposta através de um Projeto de Lei(PL) de autoria da vereadora da região da areia, Soneth Ferreira. A UBS fica localizada em frente a casa de Seu Bil Câmara, filho da "Mãe do Córrego".

Confira a biografia completa da Mãe do Córrego, clicando no link a seguir: 

http://tudodeapodi.blogspot.com.br/2013/11/maria-vinda-de-oliveira-mae-do-corrego.html

Maria Vinda de Oliveira, patrona da UBS do Córrego 

Lei Municipal que denominou a UBS do Córrego de Maria Vinda de Oliveira:

LEI MUNICIPAL Nº 929/2013, 05 DE NOVEMBRO DE 2013

Denomina de UBS Maria Vinda de Oliveira “Mãe do Córrego” a Unidade Básica de Saúde do Sitio Córrego – Apodi-RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, que a Câmara Municipal de Apodi, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica Denominada de UBS Maria Vinda de Oliveira “Mãe do Córrego” a Unidade Básica de Saúde do Sitio Córrego – Apodi-RN.

Art. 2° - No local conterá placa com o nome da UBS juntamente com um pequeno histórico da Senhora Maria Vinda de Oliveira.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Francisco Pinto Apodi/RN, em 05 de novembro de 2013.

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO
Prefeito Municipal

MARCOS ANTONIO CAMPOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Está lei municipal está disponível em http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FE06095F - Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte(FEMURN)

*Francisco Veríssimo - Blog Fatos de Apodi - Portal Fatos do RN