Lei Nº 2177/2024: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO VIVA A PAZ (AAVP), do Município de Apodi

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 2177/2024 DE 03 DE JULHO 2024

PLL nº. 558/2024 Autor: Antonio de Souza Maia Junior

 

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO VIVA A PAZ (AAVP), do Município de Apodi – Rio Grande do Norte.

Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, XII, art. 91, II, § 2º, art. 97, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município de Apodi, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes Lei:

Art. 1o- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO VIVA A PAZ (AAVP), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N.º 55.405.456/0001-23, com sede e foro no município de Apodi-RN.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.

em Apodi/RN, 03 de julho de 2024.

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Municipal

ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2021 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/