Resolução n° 082/2021 - Cria a Escola do Legislativo Apodiense

RESOLUÇÃO N.º 082/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

Cria a Escola do Legislativo Apodiense, no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 001/2021 – AUTOR: MESA DIRETORA DA CMA 2021-2022, Aprovado na Sessão Ordinária do 04 de fevereiro de 2021, por unanimidade:

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Apodi, a Escola do Legislativo Apodiense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. 

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Apodi-RN:

I. - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Apodi suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa elegislativa; 

II. - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III. - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; 

IV. - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V. - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI. - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII. - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII. - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; 

IX. - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica; 

X. - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI. - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII. - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Apodi.

XIII. - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV. - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do PoderLegislativo; 

XV. - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relaçõeshumanas; 

XVI. – desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII. - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII. - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem- estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º. A Escola do Legislativo Apodiense é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi. 

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º. A Escola do Legislativo de Apodiense tem a seguinte estrutura organizacional:

I. - Presidência;

II. - Direção;

III. - Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV. - Conselho Geral.

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I. - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II. - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III. - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Apodi será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.

Art. 5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Apodi. Art. 7º. A Escola do Legislativo de Apodi integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 04 de fevereiro de 2021.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS

VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO - PL

*Publicado no Diário Oficial da FECAM, em 05/02/2021.